Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para revisão integral da Lei Complem

Objeto da Contratação:
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para revisão integral da Lei Complementar Municipal nº 07/2013 e elaboração da minuta de novo Código Tributário Municipal de Independência–CE, com adequação à Reforma Tributária e organização das normas materiais, procedimentais e de administração tributária para atender as necessidades da Secretaria de Administração e Finanças do Município de Independência CE.