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● Divulgada no PNCP

Prestação de serviços advocatícios especializados, por profissional ou sociedade de advogados de notória espec

Objeto da Contratação:
Prestação de serviços advocatícios especializados, por profissional ou sociedade de advogados de notória especialização, para representação da Infra S.A. na propositura e no patrocínio de Ação Rescisória perante o Tribunal Superior do Trabalho – TST, destinada à desconstituição do acórdão transitado em julgado proferido nos autos da Ação de Cumprimento nº 0147500-32.1999.5.01.0041, julgada pela 7ª Turma do TST.
Órgão Licitante
VALEC-ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A
Localidade
Brasília / DF
Modalidade
Inexigibilidade
Nº Controle PNCP
42150664000187-1-000060/2026
Publicação Oficial
02/10/2026, 18:39
Abertura das Propostas
Não informada
Valor Estimado
R$ 5.500.000,00

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