CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA ACESSO ÀS BAS

Objeto da Contratação:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA ACESSO ÀS BASES DE DADOS DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) E DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ), MANTIDAS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), PRESTADOS PELO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS: PCAD E SERPRO - INFOCONV-WS, COM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021 E PARECER JURÍDICO Nº 287/2026